N.º da Lei

Legislação

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   LC 228 10/01/00

Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências.

   LC 253 14/01/02

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

   LC 278 04/06/03

Dispõe sobre a criação do Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, e dá outras providências.

   LC 338 10/02/06

Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de todos os Poderes, incluindo os Magistrados, os Membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

   LC 363 15/01/07

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

   LC 428 15/02/08

Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências .

   LC 432 13/03/08

Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

   LC 458 16/06/08

Altera redação do parágrafo único do artigo 62, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.

   LC 504 28/04/09

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.

   DEC 13627 21/05/08

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece o regulamento da Lei Complementar nº 363, de 15 de janeiro de 2007, que trata das competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, revoga o Decreto nº 9874, de 20 de março de 2002 e dá outras providências.

   DEC 13987 23/12/08

Regulamenta o artigo 27, da lei complementar n.º 432 de 3 de março de 2008.

   LC 524 28/09/09

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, e dá outras providências.

   LC 540 21/12/09

Altera Redação do artigo 15, da Lei Complementar n.º 524 de 28 de Setembro de 2009.

   LC 511 07/07/09

Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 503, de 7 de abril de 2009.

   LC 503 07/04/09

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 , e dá outras providências.

   LC 565 03/03/10

Altera redação do caput dos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009

   LC 566 03/03/10

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 086, de 02 de agosto de 1993, Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e Lei Complementar nº 428, de 13 de fevereiro de 2008.

   Lei 1941 18/08/08

Institui o Adicional de Posto e Graduação para os Militares do Estado de Rondônia (REVOGADA PELA LEI 2167).

   Lei 2167 05/11/09

Incorpora o Adicional de Posto e Graduação dos Militares do Estado, altera dispositivos da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002 e revoga a Lei nº 1.941, de 18 de agosto de 2008.

 Decreto 15083 3/05/10

Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON .

 Decreto 13811 12/09/08

Estabelece normas para realização do recenseamento de todos os servidores públicos pertencentes ao quadro permanente de pessoal cívil, militar, ativo, inativo e demais segurado beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, e dá outras Providências.