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Legislação Estadual

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N.º da Lei

LC 228 10/01/00

Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências.

LC 253 14/01/02

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

LC 278 04/06/03

Dispõe sobre a criação do Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, e dá outras providências.

LC 338 10/02/06

Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de todos os Poderes, incluindo os Magistrados, os Membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

LC 363 15/01/07

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

LC 428 15/02/08

Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências .

LC 432 13/03/08

Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

LC 458 16/06/08

Altera redação do parágrafo único do artigo 62, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.

LC 504 28/04/09

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.

DEC 13627 21/05/08

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece o regulamento da Lei Complementar nº 363, de 15 de janeiro de 2007, que trata das competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, revoga o Decreto nº 9874, de 20 de março de 2002 e dá outras providências.

DEC 13987 23/12/08

Regulamenta o artigo 27, da lei complementar n.º 432 de 3 de março de 2008.